ISOCUTTER | www.isocutter.com.br

Última atualização: 29 de outubro de 2026

1. APRESENTAÇÃO

Bem-vindo à ISOCUTTER!

Estes Termos e Condições de Uso estabelecem as regras para acesso, navegação, utilização e aquisição de produtos disponibilizados no site www.isocutter.com.br.

A ISOCUTTER desenvolve e comercializa projetos DIY (Faça Você Mesmo), arquivos digitais para corte e montagem, kits físicos e soluções destinadas a entusiastas, profissionais, oficinas e ateliês.

Ao utilizar o site ou realizar uma compra, o usuário declara ter tido acesso às condições aqui estabelecidas.

Recomendamos a leitura integral deste documento antes da aquisição de qualquer produto.

Estes Termos não afastam nem limitam os direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

2. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

O site é administrado pela empresa responsável pela marca ISOCUTTER, identificada abaixo:

• Razão Social: [INSERIR RAZÃO SOCIAL]

• CNPJ: [INSERIR CNPJ]

• Endereço comercial: [INSERIR ENDEREÇO]

• E-mail: [INSERIR E-MAIL]

• Site: https://www.isocutter.com.br

3. OBJETO E FINALIDADE DO SITE

A plataforma tem como finalidade apresentar, divulgar e comercializar produtos e projetos desenvolvidos ou disponibilizados pela ISOCUTTER.

Entre os produtos comercializados estão:

• Arquivos digitais para corte a laser, incluindo formatos DXF e SVG;

• Projetos DIY para fabricação e montagem;

• Kits físicos compostos por peças previamente cortadas;

• Acessórios e componentes relacionados aos projetos;

• Outros produtos disponibilizados no catálogo.

As características, dimensões, materiais recomendados, requisitos técnicos e demais especificações serão apresentados individualmente nas páginas dos produtos.

A ISOCUTTER poderá atualizar seu catálogo, modificar projetos e disponibilizar novos produtos a qualquer momento, respeitando as condições das compras já realizadas e a legislação aplicável.

4. CADASTRO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Para realizar determinadas operações, poderá ser necessário fornecer informações cadastrais.

O usuário compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.

É responsabilidade do usuário:

I. Informar corretamente os dados necessários para compra e entrega;

II. Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, quando aplicável;

III. Não utilizar dados de terceiros sem autorização;

IV. Não realizar atividades fraudulentas ou ilícitas;

V. Utilizar os produtos adquiridos de acordo com suas especificações técnicas e orientações de segurança.

A ISOCUTTER poderá adotar medidas para prevenir fraudes e utilização indevida da plataforma, observados os direitos dos usuários.

5. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DIGITAIS

Os produtos digitais comercializados pela ISOCUTTER consistem em arquivos eletrônicos destinados à execução de projetos específicos.

A aquisição de um produto digital concede ao comprador uma licença de utilização nos limites estabelecidos nestes Termos e nas condições particulares informadas na página do produto.

A compra de um arquivo digital não representa transferência de titularidade dos direitos autorais ou de propriedade intelectual sobre o projeto.

Os arquivos poderão ser disponibilizados por download, e-mail, área do cliente ou outro meio eletrônico informado durante a compra.

O comprador deverá verificar, antes da aquisição, a compatibilidade dos arquivos com seus equipamentos, programas e ferramentas.

A ISOCUTTER disponibilizará as informações técnicas necessárias para auxiliar nessa verificação.

6. LICENÇA DE USO DOS ARQUIVOS DIGITAIS

Salvo quando expressamente informado de maneira diferente na descrição do produto, os arquivos digitais comercializados pela ISOCUTTER são fornecidos mediante licença de uso pessoal, individual, não exclusiva e intransferível.

É permitido ao comprador:

• Baixar e armazenar os arquivos adquiridos;

• Utilizar os arquivos para fabricar e montar o projeto para uso próprio;

• Realizar ajustes necessários à execução do projeto para uso pessoal;

• Produzir cópias de segurança dos arquivos, exclusivamente para utilização própria.

Não é permitido, sem autorização prévia e expressa da ISOCUTTER:

I. Revender os arquivos digitais, integral ou parcialmente;

II. Compartilhar, distribuir, doar ou disponibilizar os arquivos a terceiros;

III. Publicar os arquivos em sites, fóruns, redes sociais, grupos de mensagens ou plataformas de compartilhamento;

IV. Comercializar versões modificadas ou adaptadas dos projetos;

V. Incorporar os arquivos a pacotes digitais destinados à distribuição ou comercialização;

VI. Reproduzir os projetos para fabricação comercial de produtos destinados à venda, salvo quando houver licença comercial específica;

VII. Remover informações de autoria, identificação ou avisos de direitos autorais;

VIII. Disponibilizar os arquivos gratuitamente como forma de divulgação ou promoção.

A licença concedida limita-se aos direitos expressamente autorizados e não implica cessão dos direitos patrimoniais do autor.

Eventuais condições especiais de licenciamento deverão constar expressamente na página do respectivo produto.

7. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os projetos, desenhos técnicos, arquivos de corte, manuais, ilustrações, fotografias, vídeos, textos, logotipos e demais conteúdos originais da ISOCUTTER são protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável, especialmente pela Lei nº 9.610/1998.

É proibida a reprodução, distribuição, comercialização ou exploração não autorizada desses materiais, ressalvadas as utilizações permitidas por lei.

A aquisição de qualquer produto digital não concede ao comprador direitos de propriedade sobre o projeto original.

A utilização indevida dos arquivos poderá resultar na adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo eventual responsabilização civil e criminal, conforme a legislação aplicável.

A ISOCUTTER reserva-se o direito de solicitar a remoção de conteúdos disponibilizados indevidamente em plataformas digitais.

8. PRODUTOS FÍSICOS E KITS DIY

Os kits físicos comercializados pela ISOCUTTER poderão conter peças previamente cortadas, componentes e materiais destinados à montagem pelo próprio comprador.

Cada produto terá suas características e composição informadas na respectiva página de venda.

Salvo indicação expressa em contrário, os kits DIY são fornecidos para montagem pelo usuário.

O comprador deverá observar as instruções disponibilizadas, utilizar ferramentas adequadas e respeitar as recomendações de segurança.

Eventuais diferenças decorrentes das características naturais dos materiais utilizados, como tonalidade e textura do MDF, poderão ocorrer, sem prejuízo das características essenciais e da qualidade anunciada.

A ISOCUTTER observará as garantias legais aplicáveis aos produtos comercializados.

9. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SEGURANÇA

Determinados projetos comercializados pela ISOCUTTER são destinados à utilização com máquinas de corte e gravação a laser, ferramentas elétricas, sistemas de exaustão e outros equipamentos.

O comprador deverá respeitar as orientações de segurança fornecidas pelos fabricantes dos equipamentos utilizados.

No caso de projetos de cabines anti-fumaça, sua utilização deverá observar as especificações técnicas, os materiais recomendados e a necessidade de um sistema de exaustão compatível.

As cabines não substituem os demais dispositivos de proteção, ventilação e segurança exigidos para a operação de equipamentos a laser.

Modificações estruturais, alterações de materiais ou utilização fora das especificações poderão comprometer o desempenho e a segurança do projeto.

As disposições desta seção não excluem as responsabilidades legais da ISOCUTTER por eventuais defeitos de produtos, projetos ou informações fornecidas.

10. PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Os preços dos produtos serão apresentados em reais (R$), conforme as informações disponíveis no site.

As formas de pagamento aceitas serão informadas durante o processo de compra.

Eventuais custos adicionais, incluindo frete, deverão ser apresentados antes da confirmação do pedido.

A ISOCUTTER poderá modificar os preços de seus produtos a qualquer momento, sem alteração retroativa dos valores de pedidos já concluídos.

Promoções e descontos estarão sujeitos às condições e aos períodos de validade expressamente informados.

11. ENTREGA DOS PRODUTOS

11.1. Produtos digitais

Os arquivos digitais serão disponibilizados conforme o prazo e o procedimento informados na página do produto ou durante a finalização da compra.

A liberação poderá depender da confirmação do pagamento.

Em caso de dificuldade de acesso ou falha no download, o comprador poderá solicitar assistência pelos canais oficiais de atendimento.

11.2. Produtos físicos

Os prazos de preparação e entrega serão informados durante o processo de compra.

O prazo de transporte poderá variar conforme o endereço de destino, a modalidade de envio e a disponibilidade do produto.

O comprador deverá fornecer corretamente os dados necessários para a entrega.

Problemas relacionados ao transporte, atrasos, extravios ou avarias deverão ser comunicados à ISOCUTTER para que sejam adotadas as providências cabíveis, observados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

12. DIREITO DE ARREPENDIMENTO, TROCAS E DEVOLUÇÕES

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme aplicável.

O exercício regular desse direito assegura a devolução dos valores pagos, nos termos da legislação.

Produtos digitais

A disponibilização ou realização do download de um arquivo digital não implica, por si só, renúncia automática aos direitos legalmente assegurados ao consumidor.

As solicitações serão analisadas conforme a legislação aplicável e as circunstâncias da contratação.

Produtos físicos

As solicitações de troca, devolução ou garantia poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento.

Em caso de defeito ou desconformidade, serão observados os prazos, procedimentos e soluções previstos no Código de Defesa do Consumidor.

A ISOCUTTER poderá disponibilizar uma Política de Trocas e Devoluções complementar, que integrará as condições comerciais do site, sem restringir direitos legais.

13. SUPORTE TÉCNICO

A ISOCUTTER disponibilizará atendimento para esclarecimento de dúvidas relacionadas aos produtos adquiridos.

O suporte poderá compreender:

• Orientações sobre acesso e download;

• Esclarecimentos sobre arquivos e formatos disponibilizados;

• Informações relacionadas à montagem dos projetos;

• Atendimento sobre pedidos e entregas;

• Comunicação de eventuais problemas identificados nos produtos.

O suporte não inclui, salvo contratação ou indicação expressa, treinamento individual sobre operação de máquinas, configuração de programas de terceiros ou manutenção de equipamentos particulares.

Essa condição não afasta o dever de prestar informações adequadas sobre os produtos comercializados nem as obrigações legais relacionadas a eventuais vícios ou defeitos.

14. LIMITAÇÕES TÉCNICAS E COMPATIBILIDADE

O comprador deverá verificar as especificações técnicas de cada projeto antes de concluir sua aquisição.

Os resultados de fabricação poderão variar conforme fatores como:

• Modelo e características do equipamento utilizado;

• Potência e regulagem da máquina;

• Espessura e qualidade do material;

• Configurações de corte;

• Precisão e calibração do equipamento;

• Procedimentos adotados durante a montagem.

A ISOCUTTER compromete-se a fornecer informações claras sobre os requisitos dos produtos.

Não será responsável por falhas decorrentes exclusivamente de utilização inadequada, modificações não autorizadas ou incompatibilidades previamente informadas, observadas as responsabilidades previstas na legislação de defesa do consumidor.

15. CONDUTAS PROIBIDAS

Durante a utilização do site, o usuário não poderá:

I. Praticar atividades fraudulentas ou ilícitas;

II. Tentar acessar áreas restritas sem autorização;

III. Introduzir códigos maliciosos ou comprometer a segurança da plataforma;

IV. Utilizar mecanismos automatizados para copiar ou extrair indevidamente conteúdos protegidos;

V. Utilizar o nome, a marca ou os materiais da ISOCUTTER de maneira que sugira vínculo comercial inexistente;

VI. Violar direitos autorais, de propriedade intelectual ou direitos de terceiros.

A identificação de práticas irregulares poderá resultar na adoção de medidas proporcionais para proteção da plataforma, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

16. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos usuários será realizado conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

As informações sobre coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais estão disponíveis na Política de Privacidade da ISOCUTTER.

O documento poderá ser consultado em:

https://www.isocutter.com.br/politica-de-privacidade/

17. DISPONIBILIDADE DO SITE

A ISOCUTTER buscará manter seu site disponível e em adequado funcionamento.

Entretanto, poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, falhas técnicas ou situações externas.

Sempre que possível, serão adotadas medidas para minimizar eventuais transtornos.

Esta disposição não exclui responsabilidades legalmente atribuídas à empresa.

18. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO

A ISOCUTTER poderá atualizar estes Termos para refletir alterações em seus produtos, serviços, procedimentos comerciais ou exigências legais.

A versão atualizada será disponibilizada no site, acompanhada da respectiva data de revisão.

Alterações posteriores não prejudicarão direitos adquiridos nem modificarão unilateralmente condições essenciais de contratos já celebrados em desacordo com a legislação aplicável.

19. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Estes Termos serão interpretados conforme a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor;

• Lei nº 10.406/2002, Código Civil;

• Lei nº 9.610/1998, Lei de Direitos Autorais;

• Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet;

• Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

• Decreto nº 7.962/2013, regulamentação do comércio eletrônico.

Eventuais controvérsias poderão ser inicialmente encaminhadas aos canais de atendimento da ISOCUTTER, buscando-se uma solução amigável.

Não havendo acordo, será respeitada a competência jurisdicional estabelecida pela legislação aplicável, inclusive o direito do consumidor de recorrer ao foro legalmente competente.

20. CANAIS DE ATENDIMENTO

Para esclarecimento de dúvidas, informações sobre produtos, solicitações relacionadas a pedidos ou questões referentes a estes Termos, entre em contato:

ISOCUTTER

Site: www.isocutter.com.br

E-mail: contato@isocutter.com.br

WhatsApp: (15) 99170-2864

Horário de atendimento: [INSERIR HORÁRIO]